DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E AGRONEGÓCIO: A INCOMPATIBILIDADE DO MODELO AGRÁRIO BRASILEIRO FRENTE À ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL

Abstract

A presente pesquisa parte da concepção de direito ao desenvolvimento consagrada nos ideais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). Integrante do chamado direito ao desenvolvimento, a ordem econômica constitucional representa um importante instrumento de transformação e aprimoramento do mundo e da economia real. Nesta particularidade, a CF/88 possui caráter de plano global normativo e seu artigo 170 prospera a pretensão de implantar uma nova ordem econômica. Por isto, dentro da perspectiva constitucional, todos os processos e projetos de desenvolvimento devem estar juridicamente submetidos aos fins do Estado, elencados pela própria sociedade na CF/88. É neste sentido que se relaciona o direito ao desenvolvimento com o agronegócio, setor que representa o atual modelo agrário brasileiro e possui função estratégica na economia nacional nas últimas décadas. O presente artigo tem por objetivo geral, portanto, evidenciar a incompatibilidade do agronegócio brasileiro frente à ordem econômica do mundo do dever-ser, estabelecida pela CF/88. A presente pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, partindo-se do problema mencionado para verificar a hipótese oferecida e cumprir o objetivo apresentado, sem perder de vistas a perspectiva crítica acerca dos fenômenos estudados. Quanto às técnicas de pesquisa, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, a contribuição identifica importantes contradições e pretende oferecer, a partir disto, um referencial teórico para o estudo do direito ao desenvolvimento numa perspectiva ampla, em que se confronta este direito com o modelo e as externalidades negativas de um setor que possui função estratégica na economia brasileira.