O REGIME JURÍDICO BRASILEIRO E O DILEMA ENTRE PREVENÇÃO VERSUS RECUPERAÇÃO: UMA VISÃO SOBRE AS ESCOLHAS PÚBLICAS NO COMBATE AO COVID-19 NO BRASIL

Resumo

RESUMO

Objetivos: O presente trabalho faz uma incursão sobre os efeitos da COVID-19 na economia, bem como sobre a necessidade de aplicação do respectivo regime jurídico, questionando as políticas públicas adotadas e o seu reflexo na economia, notadamente nas receitas públicas, tendo em vista o aumento de gastos públicos e a redução da arrecadação em face da drástica diminuição na atividade econômica. No mesmo pensar a saúde dos atingidos pelo COVID-19 como realizar a reinserção do atingido na vida social e produtiva. O método adotado é o dedutivo, com revisão bibliográfica.

Metodologia: Trata-se de pesquisa de perfil exploratório, qualitativa, baseada em linha de raciocínio dedutivo, calcado nas técnicas de revisão bibliográfica e documental.

Resultados: Para concluir, se é dado ao gestor público permitir que a população adoeça, para depois curá-la, ainda que haja técnica adequada para prevenir o contágio? E quais os elementos jurídicos a orientar a decisão do gestor público? A resposta, sé a de que só é dado ao gestor público permitir que a população adoeça, para depois curá-la, na hipótese de inexistência ou insuficientes de medidas preventivas e protetivas, aptas a evitar o acometimento da doença pela população.

Contribuições: Fixar que os elementos jurídicos orientam a questão estão consagrados nos art. 196 e no inc. II do art. 198, ambos da Constituição Federal s quais impõem uma escala assistencial a ser prestado pelo Estado à população, pela qual as ações de prevenção e proteção devem ser primeiramente adotadas. Essas ações, para além de atenderem à determinação constitucional, garantem em maior medida o exercício da vida digna (fundamento republicano previsto no art. 1º, III da CF) e tendem a ser mais eficazes, alcançando os melhores resultados e consumindo menores esforços.

Palavras chave: Saúde pública; Covid-19; regime jurídico; equilíbrio econômico do Estado.

ABSTRACT

Objectives: The present work investigates the effects of COVID-19 on the economy, as well as on the need to apply the respective legal regime, questioning the public policies adopted and their impact on the economy, notably in public revenues, with a view to the increase in public spending and the reduction in tax revenues in the face of the drastic decrease in economic activity. In the same way, thinking about the health of those affected by COVID-19, how to reintegrate the affected person into social and productive life. The method adopted is the deductive, with bibliographic review.

Methodology: This is an exploratory, qualitative research based on a deductive reasoning line, based on bibliographic and documentary review techniques.

Results: To conclude, if it is given to the public manager to allow the population to get sick, and then cure it, even though there is an adequate technique to prevent contagion? And what are the legal elements to guide the decision of the public manager? The answer, is that it is only given to the public manager to allow the population to get sick, and then cure it, in the event that there are no or insufficient preventive and protective measures, able to prevent the disease from being affected by the population.

Contributions: Establish that the legal elements guide the issue are enshrined in art. 196 and in inc. II of art. 198, both from the Federal Constitution, which impose a scale of assistance to be provided by the State to the population, for which prevention and protection actions must first be adopted. These actions, in addition to meeting the constitutional determination, guarantee to a greater extent the exercise of a dignified life (republican foundation foreseen in art. 1, III of the Constitution) and tend to be more effective, achieving the best results and consuming less effort.

Keywords: Public health; Covid-19; legal regime; economic balance of the State.