CONTRATOS INTERNACIONAIS E ARBITRAGEM: O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DAS PARTES NA ESCOHA DA LEI A SER APLICÁVEL NAS RELAÇÕES PRIVADAS

Abstract

RESUMO

O princípio da autonomia da vontade das partes é amplamente consagrado nos ordenamentos jurídicos dos Estados e que, em tempos de globalização, facilitam o acesso aos investimentos internacionais, tendo em vista a maior segurança jurídica atribuída para as partes, no sentido de se buscar a melhor lei, o melhor idioma, a melhor sede para regulamentar uma relação jurídica contratual e, consequentemente as melhores regras para dirimir eventuais controvérsias. Neste ponto de vista, inquestionavelmente a arbitragem surge como um importante instituto dentro do Direito Internacional Econômico, de forma a permitir às partes o direito fundamental de, livremente escolher a lei a ser aplicável em uma relação contratual, desde que não exista fraude à lei ou violação à ordem pública.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional Econômico. Direitos Fundamentais. Arbitragem Internacional. Autonomia Vontade das Partes. Arbitragem.

ABSTRACT 

The principle of the parties will autonomy is widely enshrined in the legal systems of States and, in times of globalization , facilitating access to international investments , with a view to greater legal certainty attributed to the parties in order to seek the best law , the best language, best thirst to regulate a contractual legal relationship and consequently the best rules to settle any disputes . In this view , unquestionably arbitration emerges as an important institute in the International Economic Law , in order to allow the parties the fundamental right to freely choose the law to be applicable in a contractual relationship , provided that there is circumvention of the law or violation of public order .

KEYWORDS: International Economic Law . Fundamental rights. International arbitration. Will autonomy of the Parties. Arbitration.