DIREITO, DESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS: UM DIÁLOGO NECESSÁRIO

Abstract

Objetivos: O presente artigo tem como objetivo principal investigar um novo mecanismo para o controle jurídico das políticas públicas de direitos humanos que seja mais compatível com o nosso tempo, cumpridor dos difíceis papéis de se preservar a dignidade da pessoa humana e, ao mesmo tempo, de se atingir um ideal de justiça, observados os aspectos individuais e coletivos.

Metodologia: Levantamento de normas jurídicas nacionais e de documentos internacionais sobre direitos humanos, além de textos doutrinários. Para a análise dos dados coletados fez-se uso da técnica da revisão crítico-narrativa, amparada no estruturalismo hermenêutico. Resumiram-se o conteúdo das normas jurídicas e dos documentos internacionais e o pensamento dos autores dos textos doutrinários e agregou-se a crítica dialógica dos autores consultados e dos autores do presente texto.

Resultados: O direito humano fundamental ao desenvolvimento tem uma multifuncionalidade – integradora, controladora e hermenêutica – da qual derivam diretrizes reveladoras da (in)adequação de políticas públicas de direitos humanos.
Contribuição: O presente artigo apresenta o direito ao desenvolvimento como um novo vetor de direitos humanos e, sobretudo, como um vetor para a compreensão e a interpretação de políticas públicas de direitos humanos (Nova Hermenêutica). Os autores defendem, em síntese, o emprego de um novo referencial para o controle das políticas públicas: o do direito ao desenvolvimento.

Palavras-chave: Direitos humanos; Políticas públicas; Controle; Direito ao desenvolvimento; Multifuncionalidade.

ABSTRACT

Objectives: The main objective of this article is to investigate a new mechanism for the legal control of public human rights policies that is more compatible with our times, fulfilling the difficult roles of preserving the dignity of the human person and, at the same time, achieving an ideal of justice, observing the individual and collective aspects.

Methodology: Survey of national legal norms and international documents on human rights, as well as doctrinal texts. The data collected was analyzed using the critical-narrative review technique, based on hermeneutic structuralism. The content of the legal norms and international documents and the thinking of the authors of the doctrinal texts were summarized and the dialogical criticism of the authors consulted and the authors of this text was added.

Results: The fundamental human right to development has a multifunctionality - integrative, controlling and hermeneutic - from which guidelines revealing the (in)adequacy of public human rights policies derive.

Contribution: This article presents the right to development as a new vector of human rights and, above all, as a vector for understanding and interpreting public human rights policies (New Hermeneutics). In short, the authors defend the use of a new benchmark for the control of public policies: the right to development.

Keywords: Human rights; Public policies; Control; Right to development; Multifunctionality.