Concretização da liberdade individual e autonomia moral do homem na disponibilidade sobre o próprio corpo e a efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Abstract

RESUMO

O presente estudo teve por finalidade a análise da efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana em confronto com o artigo 13 do Código Civil Brasileiro, no que diz respeito especificamente à concretização, pelo ordenamento jurídico pátrio, da liberdade individual e concepção antropológica do homem enquanto dotado de autonomia moral, estes decorrências lógicas do pilar constitucional anteriormente mencionado. Para tanto, foi introduzido o tema de forma a indicar que concepções estritamente morais não podem legitimar a análise dentro de um Estado democrático. Avaliou-se, então, o princípio da dignidade da pessoa humana enquanto opção constitucional por uma noção de indivíduo livre e autônomo moralmente, para depois confrontar essa premissa com os Direitos da Personalidade. Finalmente, partindo da base inicial e tendo em conta a teoria do mínimo ético, foi analisado o artigo 13 do Código Civil Brasileiro.

Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana, liberdade individual, autonomia moral, direitos da personalidade, mínimo ético, disponibilidade sobre o próprio corpo.

ABSTRACT

The present work aimed to analyze the effectiveness of the principle of human dignity in confrontation with Article 13 of the Brazilian Civil Code, specifically regarding to the concretion, by the law sistem, of individual freedom and anthropological conception of man with moral autonomy, these two logical consequences of the mentioned constitutional pillar. To that end, we introduced the topic to indicate that strictly moral conceptions can not legitimize the analysis within a democratic state. We also evaluated the principle of human dignity as a constitutional option for a notion of an individual free and morally autonomous, and then we compared this with the premise Personality Rights. Finally, starting from the initial basis and taking into account the theory of the minimum ethical, it was analyzed the article 13 of the  Brazilian Civil Code.

Keywords: Human Dignity, individual freedom, moral autonomy, personality rights, ethical minimum, availability on it’s own body.