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A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DA CHINA NO CASO COVID-19: UMA ANÁLISE A PARTIR DO REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL E DAS IMPLICAÇÕES NOS DIREITOS HUMANOS E DA PERSONALIDADE
Abstract
Contextualização. A pandemia COVID-19 trouxe visibilidade ao tema Responsabilização Internacional do Estado por ação ilícita ou omissão, particularmente sobre o comportamento da China no cumprimento da obrigação de comunicar a Organização Mundial da Saúde acerca do surto na cidade de Wuhan.
Objetivo. O objetivo do estudo é verificar a possibilidade de responsabilização por infração ao Regulamento Sanitário Internacional e suas as implicações nos direitos humanos e da personalidade.
Método. A pesquisa vale-se do raciocínio dedutivo, partindo de uma análise da responsabilidade internacional dos Estados, a partir do aporte teórico documental e jurisprudencial, para então analisar o caso da COVID-19.
Resultados. A análise da pesquisa mostrou que é jurídico possível o ajuizamento de uma demanda internacional, seja pela via da arbitragem ou mediante uma controvérsia junto à Corte Internacional de Justiça.
Conclusões. Apesar da viabilidade da demanda, as dificuldades de se atribuir a responsabilidade internacional de um Estado em casos de patógenos transfronteiriços são de cunho técnico e político.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v4i76.5189
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