SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: FUNÇÃO E ESTRUTURA

Luma Cavaleiro de Macêdo SCAFF; Leonardo Costa NORAT

doi:10.26668/revistajur.2316-753X.v5i67.5052

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: FUNÇÃO E ESTRUTURA

Luma Cavaleiro de Macêdo SCAFF, Leonardo Costa NORAT

Resumo

Objetivo: Identificar de que maneira o Estado adota o contrato de sociedade do tipo Sociedade Anônima para atuar por intermédio da Sociedade de Economia Mista.

Metodologia: Método dedutivo e aplicação das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental

Resultados: O Estado tem funções específicas que não se confundem com as que são típicas da estrutura de sociedade anônima, de modo que, quando atua por intermédio da sociedade de economia mista, utiliza-se daquele tipo de contrato de sociedade, de maneira atípica.

Contribuições: Conclui-se que o Estado se utiliza do contrato de Sociedade Anônima como negócio jurídico indireto, com o intuito de organizar uma estrutura plurilateral que se adapte à função da Sociedade de Economia Mista

Palavras-chave: Sociedade de Economia Mista; Sociedade Anônima; estrutura.

ABSTRACT

Objective: To identify how the State adopts the partnership agreement of the Joint Stock Company type to act through the Mixed Economy Society.

Methodology: Deductive method and application of bibliographic and documentary research techniques

Results: The State has specific functions that are not to be confused with those that are typical of the joint stock company structure, so that, when acting through a mixed capital company, it uses that type of partnership agreement, in an atypical way.

Contributions: It is concluded that the State uses the Corporations contract as an indirect legal transaction, in order to organize a plurilateral structure that adapts to the function of the Mixed Economy Society Keywords: Mixed Economy Society; Anonymous society; structure

Keywords: Mixed Economy Companies; Business Corporations; structure; function; indirect contracting.

Palavras-chave

Sociedade de Economia Mista; Sociedade Anônima; estrutura; função; negócio jurídico indireto

Texto completo:

PDF

Referências

ABREU, Jorge Manuel Coutinho de. Curso de Direito Comercial. v. 1. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2006.

ABREU, Jorge Manuel Coutinho de. Curso de Direito Comercial. v. 2. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2013.

ABREU, Jorge Manuel Coutinho de. Da Empresarialidade (As empresas no Direito). Coimbra: Almedina, 1996.

ALESSI, Renato. Instituiciones de Derecho Administrativo. 3. ed. Trad. de Buenaventura Pellisé Prats. Barcelona: ¬BOSCH, Casa Editorial, 1970.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Regime jurídico das empresas estatais. In: CAMPILONGO, Celso Fernandes; GONZAGA, Alvaro de Azevedo; FREIRE, André Luiz (Coords.). Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/44/edicao-1/regime-juridico-das-empresas-estatais. Acesso em: 12 out. 2018.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Empresas Estatais: O Regime Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito Administrativo Societário – uma introdução. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 974/2016, p. 201-222, Dez/2016.

ASCARELLI, Tullio. Contrato misto, negócio indireto, negotium mixtum cum donatione. In: TEPEDINO, Gustavo José Mendes; FACHIN, Luiz Edson (Orgs.). Doutrinas Essenciais: Obrigações e Contratos. v. 3., p. 437-453, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

ASCARELLI, Tullio. L’impreditore. In: ASCARELLI, Tullio. Corso di Diritto Commerciale: Introduzione e Teoria dell’Impresa, 3. ed., Milano: Giuffrè, 1962, pp. 145-160, tradução do trecho feita por COMPARATO, Fábio Konder. O empresário (L’Impreditore). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, São Paulo, v. 92, p. 269-278, 1997. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67365. Acesso em 20 mai. 2020.

ASCARELLI, Tullio. Panorama do Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1947.

ASCARELLI, Tullio. Principios y Problemas de las Sociedades Anonimas. Trad. de René Cacheaux Sanabria. Mexico: Imprenta Universitaria, 1951.

ASCARELLI, Tullio. Problemas das Sociedades Anônimas e Direito Comparado. São Paulo: Quorum. 2008.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Prestação de Serviços Públicos e Administração Indireta: concessão e permissão de serviço público, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações governamentais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983.

BARROSO, Luís Roberto. A ordem econômica Constitucional e os limites à atuação Estatal no controle de preços. v. n. 226 Rio de Janeiro: Revista de Direito Administrativo, out/dez. 2001. pp. 187-212.

BERLE, Adolf A., MEANS, Gardiner C. The Modern Corporation And Private Property. New York: Macmillan, 1933. Disponível em: https://archive.org/details/in.ernet.dli.2015.216028 Acesso em: 10 set. 2019.

BETTI, Emilio. Teoria General del Negocio Juridico. 2. ed. Traduzido para o espanhol por A. Martin Perez. Madrid: Editorial Revista de Derecho Privado, 1959.

BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.

BRASIL. Lei nº 13.303/16. Dispõe sobre os Estatutos das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 11 out. 2017.

BRASIL. Lei nº 6.404/76. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 11 ago. 2019.

CAMPOBASSO, Gian Franco. Diritto Commerciale: Diritto dele società. v. 2. Utet Giuridica: Milão, 2015.

CARVALHOSA, Modesto. Direito Econômico: obras completas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas. v. 4. Tomo I: arts. 206 a 242. E-book. São Paulo: Saraiva, 2014.

CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 128, p. 1-26, abr./jun. 1977. Disponível em: https://doi.org/10.12660/rda.v128.1977.42295. Acesso em: 27 out. 2019.

COMPARATO, Fábio Konder. A natureza da sociedade anônima e a questão da derrogabilidade das regras legais de “quorum” nas assmbléias gerais e reniões do conselho de administração. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. a. 27, n. 27, p. 89-98, 1978.

COMPARATO, Fábio Konder. Estado, empresa e função social. Revista dos Tribunais, Fascículo 1: matéria civil, ano 85, vol. 732, p. 38-46, out. 1996.

COMPARATO, Fábio Konder. O poder de controle na Sociedade Anônima. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983.

COMPARATO, Fábio Konder; SALOMÃO FILHO, Calixto O poder de controle na Sociedade Anônima. E-book. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

CRETELLA JÚNIOR, José. Os cânones do direito administrativo. Revista de Informação Legislativa, Rio de Janeiro, a. 25, n. 97, p. 5-52, jan./mar., 1986. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181819. Acesso em: 15 jun. 2019.

CRETELLA JÚNIOR, José. Sociedades de economia mista no Brasil. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 80, p. 33-43, jul. 1965. ISSN 2238-5177. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/27230. Acesso em 20 dez. 2020.

CRETELLA JÚNIOR, José. Formas Jurídicas da Empresa Pública. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 125, p. 42-59, jun./set. 1976. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/41828. Acesso em: 03 jan. 2021.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

EISENMANN, Charles. O Direito administrativo e o princípio da legalidade. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 56, p. 47-70, abr. 1959. ISSN 2238-5177. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/19443. Acesso em: 02 Jun. 2020.

EIZIRIK, Nelson, GAAL, Ariádna Bohomoletz, PARENTE, Flávia, HENRIQUES Marcus de Freitas. Mercado de capitais – regime jurídico. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.

FARINA, Elizabeth; et al. Competitividade: mercado, Estado e organizações. São Paulo: Singular, 1997.

FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Simulação e negócio jurídico indireto. No Direito Tributário e à luz do novo Código Civil. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, a. 8, n. 48, p. 9-25, nov./dez. 2010.

FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão e dominação. São Paulo, Atlas, 2003.

FERRO-LUZZI, Paolo. I Contratti Associativi. Milano: Giuffrè Editore, 2001.

FIGUEIREDO, Lucia Valle. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes. Conflito de Interesses nas Assembléias de S.A.. 2. ed. São Paulo: Malheiros. 2014.

FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes. A Sociedade em Comum. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.

FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes; ADAMEK, Marcelo Vieira Von. Affectio Societatis: um conceito jurídico superado no moderno direito societário pelo conceito de fim social. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, a. 47 (nova série), ns. 149/150, p. 108-130, jan./dez. 2008.

GORDILLO, Agustín. Tratado de derecho administrativo y obras selectas. Tomo 9. 1. ed., Buenos Aires: FDA, 2014.

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

GRAU, Eros Roberto. Intervenção Estatal na Economia. Doutrinas Essenciais de Direito Constitucional. v. 6. p. 346-401. mai. 2011.

GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas. Trad. de Edson Bini. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

GUERREIRO, José Alexandre Tavares. Conflitos de Interesse entre Sociedade Controladora e Controlada e entre Coligadas, no Exercício do Voto em Assembléias Gerais e Reuniões Sociais. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, a. 22 (nova série), n. 51, p. 29-32, jul./set. 1983.

HABËRLE, Peter. Métodos y Principios de Interpretación Constitucional. Un Catálogo de Problemas. RdDCE, n. 13, a. 7, p. 379-411, jan. /jun. 2010. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=3411214. Acesso em: 17 dez. 2020.

HECKSCHER, Eli F. Mercantilism v. 1. Londres e Nova Iorque: Routledge, 2007.

JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Antônio. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

JUSTEN FILHO, Marçal. A Lei 13.303/2016, a criação das empresas estatais e a participação minoritária empresas privadas. In: JUSTEN FILHO, Marçal (Org.). Estatuto Jurídico das Empresas Estatais: Lei 13.303/2016 – “Lei das Estatais”. 1. ed. (E-book). São Paulo: Thomson Reuters.

LAMY FILHO, Alfredo; PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Direito das Companhias. 2. ed. atual. e ref., Rio de Janeiro: Forense, 2017.

LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3. ed. Trad. de José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.

LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Estudos e Pareceres sobre Sociedades Anônimas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989.

LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. O conceito jurídico de sociedade de economia mista. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 79, p. 1-22, jun. 1965. ISSN 2238-5177. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/26726. Acesso em: 03 Jan. 2018.

MANIÀCI, Arturo. Tutele Delle Minoranze e Rimedi Risarcitori Nella Nuova Disciplina Delle Invalità Delle Deliberazioni Assembleari Societarie. Revista Jurídica (Unicuritiba), Curitiba, v. 2, n. 43, pp. 559-583. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/1856/1228. Acesso em: 15 fev. 2021.

MARCONDES, Sylvio. Questões de Direito Mercantil. São Paulo: Saraiva, 1977.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. v. 1. 6. ed. São Paulo: Livraria Freitas Bastos, 1957.

MONCADA, Luís S. Cabral de. Direito Económico. 5. ed. rev. e atual. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.

MONTEIRO, António Pinto; PINTO, Paulo Mota. Teoria Geral do Direito Civil. 4 ed. Coimbra: Coimbra Editora S.A., 2012.

MORAIS, Helena Catarina Silva. Acordos Parassociais. Coimbra: Almedina, 2014.

OLIVEIRA, Fernanda Paula; DIAS, José Eduardo Figueiredo. Noções Fundamentais de Direito Administrativo. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2017.

ORTIZ, Gaspar Ariño. La iniciativa pública en la Constitución. Delimitación del sector público y control de su expansión. Revista de administración pública, Madri, n. 88, p. 55-106, 1979. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=1059157. Acesso em: 20 dez. 2020.

OTERO, Paulo. Vinculação e liberdade de conformação jurídica do Sector Empresarial do Estado. In: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (Portugal). Livro Branco do Sector Empresarial do Estado: Grupo de Trabalho Interministerial para a Análise e Avaliação da Situação e das Perspectivas de Evolução do Sector Empresarial do Estado. Lisboa: Ministério das Finanças, 1998. Disponível em: http://purl.sgmf.pt/COL-MF-0032/1/COL-MF-0032_item1/index.html. Acesso em: 10 jan. 2021.

PELA, Juliana Krueger. As Golden Shares No Direito Societário Brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2012.

PENTEADO, Mauro Rodrigues. As sociedades de economia mista e as empresas estatais perante a Constituição de 1988. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 26, n. 102, p. 49-68, abr./jun. 1989. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181939. Acesso em: 17 fev. 2020.

PINTO, Bilac. O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 32, 1953, Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/12801/11678. Acesso em 10 jan. 2020.

REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

REQUIÃO, Rubens Edmundo. Curso de Direito Comercial. 25. ed. 2. v. São Paulo: Saraiva, 2007.

RIPERT, Georges. Aspectos Jurídicos do Capitalismo Contemporâneo. São Paulo: Freitas Bastos, 1947.

ROPPO, Vincenzo. O Contrato. Tradução de Ana Coimbra e M. Januário C. Gomes. Coimbra: Almedina, 1947.

SALDANHA, Nelson. Ordem e Hermenêutica. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

SALOMÃO FILHO, Calixto. O Novo Direito Societário. Eficácia e sustentabilidade. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

SANTOS, Filipe Cassiano dos. Direito Comercial Português. v. 1. Coimbra Editora: Coimbra, 2007.

SCHAPIRO, Mario Gomes; MARINHO, Sarah Morganna Matos. Conflito de Interesses nas Empresas Estatais: Uma análise dos casos Eletrobrás e Sabesp. Revista Direito & Práxis, Rio de Janeiro, vol. 9, n. 3, p. 1424-1461, 2018. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/27922. Acesso em: 10 jun. 2020.

SCHIRATO, Vitor Rhein. As empresas estatais no direito administrativo econômico atual. E-book. São Paulo: Saraiva, 2016.

SCHWIND, Rafael Walbach. O Estado Acionista: Empresas Estatais e Empresas Privadas com Participação Estatal. São Paulo: Almedina, 2017.

SILVA, Clóvis do Couto e. Grupo de Sociedades. Revista dos Tribunais. RT 647/7. set./1989. In TREPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (Org.). Obrigações e Contratos: contratos: princípios e limites. 2 ª tiragem. São Paulo: Revista Dos Tribunais, 2011.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

SOUZA, Rodrigo Pagani de. Empresas Estatais constituídas para o exercício de Poder de Polícia. In: MEDAUAR, Odete; SCHIRATO, Vitor Rhein (Coords.). Poder de Polícia na Atualidade: Anuário do Centro de Estudos de Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico – CEDAU do ano de 2011. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras Linhas de Direito Econômico. 6. ed. 2ª tiragem. São Paulo: LTr, 2005.

SUNDFELD, Carlos Ari. A Participação Privada nas Empresas Estatais. In: SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Direito Administrativo Econômico, 1. ed., 3ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2006.

TÁCITO, Caio. O retorno do pêndulo: Serviço público e empresa privada. O exemplo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 202, p. 1-10, out. 1995. ISSN 2238-5177. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46612/46347. Acesso em: 18 out. 2018.

VALVERDE, Trajano de Miranda. Sociedades anônimas ou companhias de economia mista. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 1, n.2, pp. 429-441, 1945. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/8413/7162. Acesso em: 08 out. 2018.

WIEDEMANN, Hebert. “Excerto do ‘Direito Societário’ I – Fundamentos”. Trad. de Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França. RDM, n. 143/66. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.

DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v5i67.5052