FÓRMULA DO COMPROMISSO DILATÓRIO APLICADA AO JUIZ DAS GARANTIAS

Abstract

RESUMO

Objetivo: O objetivo deste artigo é desenvolver uma crítica à figura do juiz das garantias, implementado pela Lei nº. 13.964, de 2019, em razão da ausência de efetividade normativa e adequação ao texto constitucional ao que se refere à parte orçamentária.

Metodologia: Foram utilizados os dados oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e abordado o modelo tricotômico de Harald Kindermann, no que se refere à legislação simbólica e o ideário referente à fórmula do compromisso dilatório.

Resultados:Considerando o estrito engajamento da figura do juiz das garantias como forma meramente simbólica, é imediata a necessidade de um amadurecimento sobre a questão, e principalmente sobre a introdução de institutos estrangeiros ao nosso ordenamento jurídico brasileiro, que operam com certa funcionalidade nas localidade de origem, ignorando as realidades continentais e orçamentárias de um país com uma envergadura como o Brasil. 

Contribuições: A principal contribuição deste estudo é a demonstração de que a instituição da figura do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro é meramente simbólica, pois carece de viabilidade jurídica e financeira. 

Palavras-chave: Juiz das garantias; fórmula do compromisso dilatório; efetividade; legislação simbólica.

ABSTRACT

Objective: The objective of this paper is to develop a critique of the figure of the judge of guarantees, implemented by Law nº. 13,964, of 2019, due to the lack of normative effectiveness and adequacy to the constitutional text with regard to the budget part.

Methodology: The data offered by the National Council of Justice were used and Harald Kindermann's trichotomic model was approached, with regard to symbolic legislation and ideas regarding the dilatory commitment formula.

Results: Considering the strict engagement of the judge of guarantees as a merely symbolic form, there is an immediate need for a maturation on the issue, and mainly on the introduction of foreign institutes to the Brazilian legal system, which operate with a certain functionality in the venues of origin, ignoring the continental and budgetary realities of a country as large as Brazil.

Contributions: The main contribution of this study is the demonstration that the institution of the figure of the judge of guarantees in the Brazilian legal system is merely symbolic, as it lacks legal and financial viability.

Keywords: Judge of guarantees; dilatory commitment formula; effectiveness; symbolic legislation.