Martonio Mont'alverne Barreto LIMA
Universidade de Fortaleza
Brasilien

Martonio Mont’Alverne Barreto Lima é Doutor em Direito pela Universidade de Frankfurt. Professor titular da Universidade de Fortaleza. Procurador do Município de Fortaleza

Mateus Oliveira de FREITAS
Universidade de Fortaleza
Brasilien

Mateus oliveira de freitas é advogado, foi bolsista do conselho nacional de desenvolvimento científico e tecnológico - cnpq. (mateusolifrei@gmail.com). O presente texto é resultado do projeto de pesquisa “energia nuclear: aspectos legais e geopolítica”, junto ao programa de pós-graduação em direito da universidade de fortaleza, e recebeu financiamento do cnpq.