GUIMARÃES, Marcela Cunha, Universidade Federal de Uberlândia, Brasil

• v. 2, n. 43 (2016) - Artigos
  DA FORMALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA A VÁLIDA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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