PEREIRA, Fernanda Morato Silva, Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp, Ribeirão Preto/SP

• v. 3, n. 70 (2022): JULHO - SETEMBRO - Artigos
  A ANÁLISE DA ADPF N. 449/DF E DO PL 5587/2011 E O APARENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA FEDERATIVA: A REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTES POR APLICATIVO COMO EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRANSPORTE
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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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