A EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO CONSCIENTE: UM COMPONENTE BÁSICO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA EFICACIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO

Pablo Jiménez SERRANO, Regina Célia MARTINEZ

Resumo


RESUMO

Objetivo: O objetivo deste artigo é investigar o papel da educação como um elemento chave para o consumo no processo de edificação de uma consciência consumerista, tendo como pilar a edificação da eficácia social das normas do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, abordando conceitos de consumidor, fornecedor e práticas abusivas adotadas pelos fornecedores contra consumidores.

Metodologia: A metodologia eleita foi o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, doutrinária e normativa brasileiras acerca das relações de consumo, tendo como marcos teóricos a obra de Cavalieri Filho e de Cláudia Lima Marques.

Resultados: Concluiu-se que as práticas comerciais abusivas são imorais e opressoras, indo contra os padrões de ética da sociedade, ressaltando-se que as mesmas não necessariamente têm de produzir um dano para serem consideradas abusivas. Importa, assim, a educação dos fornecedores, que possibilite a edificação moral e a consequente informação dos consumidores sobre as empresas majoritariamente reclamadas, possibilitando, com isso, a tomada de consciência consumerista em face da não contratação de serviços e produtos dos fornecedores infratores.

Contribuições: Demonstrar a importância da educação para o consumo através da consciência sobre deveres e direitos do consumidor frente aos produtos e serviços diuturnamente ofertados pelos fornecedores, além de definir as causas dos abusos cometidos pelos fornecedores contra os consumidores, bem como destacar os aspectos que definem a correlação existente entre a negação dos direitos básicos à educação, informação e tutela jurídica em vista da eficácia do Código de Defesa do Consumidor, mesmo passados trinta anos de sua edição.

Palavras-chave: direito do consumidor; educação; informação; eficácia do direito.

 

RESUMEN

Objetivo: El objetivo de este artículo es investigar el papel de la educación como elemento clave para el consumo en el proceso de sensibilización del consumidor, teniendo como pilar la construcción de la efectividad social de las normas del Código de Protección al Consumidor de Brasil, abordando los conceptos del consumidor, proveedor y prácticas abusivas adoptadas por proveedores contra consumidores.

Metodología: La metodología elegida fue el método deductivo, por medio de la investigación bibliográfica, doctrinal y normativa sobre las relaciones con los consumidores brasileños, teniendo como marco teórico el trabajo de Cavalieri Filho y Cláudia Lima Marques.

Resultados: Se concluyó que las prácticas comerciales abusivas son inmorales y opresivas, van en contra de los estándares éticos de la sociedad y enfatizan que no necesariamente tienen que producir daño para ser consideradas abusivas. Por lo tanto, la educación de los proveedores es importante, lo que permite la edificación moral y la consecuente información de los consumidores sobre las empresas en su mayoría reclamadas, lo que permite sensibilizar a los consumidores frente a no contratar los servicios y productos de los proveedores infractores.

Contribuciones: Demostrar la importancia de la educación para el consumo a través de la conciencia de los deberes y derechos de los consumidores en relación con los productos y servicios ofrecidos diariamente por los proveedores, además de definir las causas de abuso por parte de los proveedores contra los consumidores, así como destacar los aspectos que definen la correlación entre la negación de los derechos básicos a la educación, la información y la protección legal en vista de la efectividad del Código de Protección al Consumidor, incluso después de treinta años de su edición.

Palabras-clave: derecho del consumidor; educación; información; eficacia del derecho.

 

ABSTRACT 

Objective: To investigate the role of education as a key element for consumption in the process of building a consumer awareness, having as a pillar the building of the social effectiveness of the rules of the Brazilian Consumer Protection Code, addressing consumer concepts , supplier and abusive practices adopted by suppliers against consumers.

Methodology:The deductive method, through bibliographic, doctrinal and normativeresearch on Brazilian consumer relations, having as theoretical framework the work of Cavalieri Filho and Cláudia Lima Marques. 

Results: It was concluded that the abusive commercial practices are immoral and oppressive, going against society's ethical standards, emphasizing that they do not necessarily have to produce harm to be considered abusive. The education of suppliers is important, which enables moral edification and the consequent information of consumers about the companies mostly claimed, making it possible to raise consumer awareness for not contracting the services and products of the offending suppliers.

Contributions: Demonstration of the importance of education for consumption through awareness of the duties and rights of consumers in relation to products and services offered daily by suppliers, in addition to defining the causes of abuse by suppliers against consumers, as well as highlighting the aspects that define the existing correlation between the denial of basic rights to education, information and legal protection in view of the effectiveness of the Consumer Protection Code, even after thirty years of its edition.

Keywords: consumer law; education; information; effectiveness of law.


Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v2i59.4093

Apontamentos

  • Não há apontamentos.




Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

Rua Chile, 1678, Rebouças, Curitiba/PR (Brasil). CEP 80.220-181

Licença Creative Commons

Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.