FUNDAMENTAÇAO DA DECISÃO JUDICIAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL

José Miguel Garcia Medina, Juscelino Pires Da Fonseca

Resumen


Este estudo apresenta uma análise sobre a fundamentação das decisões judiciais no Código de Processo Civil vigente, calcado em determinar sua abordagem contemporânea na qual se torna insuficiente apenas a utilização da norma legal como forma da construção da norma jurídica individual exigindo sua submissão a preceitos constitucionais como forma de concretização de direitos fundamentais, restringindo a discricionariedade do julgador e proporcionando ao jurisdicionado segurança jurídica.

PALAVRAS-CHAVES: Norma; Direitos; Discricionariedade; Concretização; Segurança.


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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/Revrima.v4i25.3957

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Revista Relações Internacionais do Mundo Atual e-ISSN: 2316-2880

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